Vitória judicial liderada pelo advogado Jeferson Rocha garante devolução milionária aos produtores rurais do oeste da Bahia.
A Justiça Federal reconheceu o direito de produtores rurais associados à AIBA (Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia) à devolução dos valores de Funrural pagos indevidamente sobre exportações indiretas — aquelas realizadas por meio de comerciais exportadoras.
Nesta primeira fase de levantamento, 22 produtores já foram contemplados, totalizando aproximadamente R$ 7 milhões devolvidos diretamente aos beneficiários. Os valores estavam depositados judicialmente e estão sendo liberados conforme a indicação bancária feita nos autos da ação coletiva ajuizada pela AIBA em 2007.
Ao todo, mais de 350 produtores estão incluídos no processo, e cerca de R$ 30 milhões ainda permanecem depositados judicialmente, com previsão de liberação nos próximos dias, à medida que os trâmites forem concluídos.
A ação tem como base o art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que veda a cobrança de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Apesar da resistência da Receita Federal em reconhecer o direito à isenção nas exportações indiretas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a ilegalidade da cobrança e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente.
“Essa é uma vitória histórica construída com muito trabalho jurídico e articulação institucional. Trata-se do reconhecimento de um direito que há muito tempo vinha sendo negado aos produtores. Estamos conseguindo devolver dinheiro ao bolso de quem produz e sustenta a economia do oeste baiano”, destaca o advogado Jeferson Rocha, que representa os associados na ação.
Sustentação oral no STF
O advogado Jeferson Rocha teve papel de destaque nacional na defesa da tese que garantiu a não incidência do Funrural sobre exportações. Em fevereiro de 2020, realizou sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo os direitos dos produtores rurais brasileiros.
🎥 Assista à sustentação oral na galeria de vídeos:
“FUNRURAL – Sustentação oral no STF – Jeferson Rocha – 16/02/2020”
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