O escritório Jeferson Rocha Advocacia do Agro obteve uma importante vitória judicial em favor da COOPALEM – Cooperativa dos Produtores Rurais de Luís Eduardo Magalhães na Bahia, em decisão que reconheceu a inexigibilidade das contribuições ao FUNRURAL, SAT e SENAR sobre atos cooperativos típicos.
A Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA conquistou uma das mais importantes vitórias tributárias da história recente do agronegócio brasileiro.
O endividamento dos produtores rurais brasileiros deixou de ser um problema localizado, restrito a determinadas culturas ou regiões, e passou a representar uma verdadeira crise nacional de liquidez no campo.
Entidade alerta que taxação de 55% pode desestimular a produção pecuária no Brasil, reduzir a oferta futura de carne e encarecer a proteína para o consumidor chinês.
Vitória obtida com tese jurídica do Dr. Jeferson da Rocha beneficia produtores rurais empregadores pessoas físicas associados à entidade
O Ministério de Minas e Energia (MME) respondeu oficialmente ao ofício encaminhado pela Andaterra, no qual foi sugerida a criação de um Plano Nacional de Emergência Energética baseado na ampliação dos biocombustíveis. A resposta, assinada pelo chefe de gabinete do ministro, Daniel Vieira Sarapu, evidencia a convergência entre as preocupações da entidade e as diretrizes já adotadas pelo governo federal.
O sistema tributário brasileiro, historicamente complexo e oneroso, tem imposto ao setor produtivo rural um ambiente de crescente insegurança jurídica e elevação da carga fiscal.
A partir de 1º de abril de 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 passa a produzir efeitos relevantes para o agronegócio, com reflexos diretos sobre a carga tributária ligada à atividade rural.
A Justiça Federal da Bahia concedeu liminar em Mandado de Segurança preventivo em favor da COPALEM – Cooperativa dos Produtores Rurais de Luís Eduardo Magalhães, representada pelo advogado Jeferson da Rocha (OAB/SC 21.560), determinando a suspensão imediata da exigibilidade das contribuições ao FUNRURAL, SAT e SENAR incidentes sobre a entrega da produção rural realizada pelos cooperados à cooperativa.
Porto Alegre, 29 de outubro de 2025 — Em mais uma importante vitória para o agronegócio brasileiro, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reconheceu a inexigibilidade do FUNRURAL sobre as receitas de exportação indireta, inclusive quando operacionalizadas por meio de cooperativas.
