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O Ministério de Minas e Energia (MME) respondeu oficialmente ao ofício encaminhado pela Andaterra, no qual foi sugerida a criação de um Plano Nacional de Emergência Energética baseado na ampliação dos biocombustíveis. A resposta, assinada pelo chefe de gabinete do ministro, Daniel Vieira Sarapu, evidencia a convergência entre as preocupações da entidade e as diretrizes já adotadas pelo governo federal.

O sistema tributário brasileiro, historicamente complexo e oneroso, tem imposto ao setor produtivo rural um ambiente de crescente insegurança jurídica e elevação da carga fiscal.

A partir de 1º de abril de 2026, a Lei Complementar nº 224/2025 passa a produzir efeitos relevantes para o agronegócio, com reflexos diretos sobre a carga tributária ligada à atividade rural.

A Justiça Federal da Bahia concedeu liminar em Mandado de Segurança preventivo em favor da COPALEM – Cooperativa dos Produtores Rurais de Luís Eduardo Magalhães, representada pelo advogado Jeferson da Rocha (OAB/SC 21.560), determinando a suspensão imediata da exigibilidade das contribuições ao FUNRURAL, SAT e SENAR incidentes sobre a entrega da produção rural realizada pelos cooperados à cooperativa.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2025 — Em mais uma importante vitória para o agronegócio brasileiro, a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra – ANDATERRA obteve decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que reconheceu a inexigibilidade do FUNRURAL sobre as receitas de exportação indireta, inclusive quando operacionalizadas por meio de cooperativas.

O campo sustenta o Brasil — mas também é quem mais sofre com tributos, taxas e cobranças ilegais. Por isso, convido você a participar da minha palestra: “Tributos, cobranças e taxas ilegais e inconstitucionais que oneram o produtor rural brasileiro”

Mais de 20 anos de FUNRURAL e SAT poderão ser devolvidos às empresas do agro. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, em decisão transitada em julgado no dia 20 de outubro de 2025, a ilegalidade da cobrança do FUNRURAL e do SAT sobre as exportações realizadas por produtores rurais pessoas jurídicas, inclusive as exportações indiretas, feitas por meio de trading companies e comerciais exportadoras.

Hoje (29), em Maringá, tive a satisfação de visitar, ao lado de minha amiga e vereadora Gisele Bianchini, de minha sócia Dra. Karina e da Dra. Alessandra, a sede de uma das maiores cooperativas do Brasil: a Coocamar.

A Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), sob a liderança do advogado Dr. Jeferson da Rocha conquistou mais uma vitória expressiva em defesa do produtor rural brasileiro.

No próximo dia 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal voltará a se debruçar sobre o caso do FUNRURAL, desta vez para proclamar o resultado de um julgamento histórico, que já conta com 6 votos a 5 pela inconstitucionalidade da sub-rogação prevista no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91.